Bloqueio de Telemarketing

A Nota Técnica 001/2019, editada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em consonância com a Lei Estadual 8.841/2009, que regula a criação do cadastro pessoal para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing não autorizadas pelo consumidor e o cadastro do fornecedor. Para se cadastrar clique AQUI

O prazo para cessar as ligações por parte dos fornecedores é de 30 dias após o cadastro.

OBS: O referido cadastro apenas será para as ligações de telemarketing não alcançando, portanto, ligações de cobrança.