Nome Limpo On-Line

TERMO DE CONDIÇÃO DE USO

 

1.O Programa “NOME LIMPO” é uma ação da Prefeitura de João Pessoa, através da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-JP.

 

2. Os partícipes do programa (consumidores e fornecedores) se comprometem a facilitar a conciliação visando atingir um acordo benéfico para ambas as partes.

 

3. O consumidor autoriza o Procon-JP a intermediar toda negociação com o fornecedor/credor e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas.

 

4. A negociação entre as partes acontecerá da seguinte maneira: o Consumidor preencherá o formulário com seus dados pessoais e informações sobre as dívidas – que possam ser comprovadas por documentação – a serem negociadas. Deverá apontar qual o fornecedor com quem deseja quitar o débito e colocar as condições de pagamento que pode assumir. Após o cadastro devidamente preenchido,será gerado um protocolo que valerá como assinatura digital, o Procon-JP enviará os dados para o fornecedor assinalado pelo consumidor, também via on line. Se o fornecedor aceitar a proposta o processo será finalizado, com as respectivas assinaturas digitais. Em caso de contraproposta e o consumidor recusar, a reclamação poderá ser convertida em um procedimento administrativo para decisão final.

 

5. Todos os procedimentos de negociação serão realizados através de email, cabendo aos envolvidos a responsabilidade de verificação de sua caixa de email.

 

6. Os acordos formalizados valerão como Título Executivo Judicial.

 

 

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