Legislação

As ações do Procon-JP são normatizadas pelas legislações que protegem o direito do consumidor no Brasil, como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, e o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Além de fiscalizar, atua também na área de educação do consumidor e do fornecedor, com projetos de orientação e formação para o Consumo.

É importante que o consumidor fique sabendo que também existem legislações municipais e estaduais que norteiam a relação de consumo. Leis que procuram otimizar a resolução dos problemas e que trazem um caráter educativo, além do punitivo, considerando as especificidades de cada cidade.

O Procon-JP também se baseia em leis criadas na Câmara de Vereadores de João Pessoa e na Assembleia dos deputados da Paraíba, a exemplo das populares ‘Lei do Troco e Lei das Filas’, em pleno vigor na Capital.

 

Leis Estaduais

Leis Municipais

 

 





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