8 de junho de 2015

Leis Municipais

LEI N.º 1.683, DE 29 DE JANEIRO DE 2010 / Obriga o fornecimento por escrito das razões do indeferimento de crédito.

LEI N.º 1.687, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2010 / Dispõe sobre a obrigação de informar o consumidor sobre a carga tributária incidente na formação dos preços das mercadorias e serviços.

LEI N.º 1.711, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 / Autoriza a veiculação de informação sobre produto alimentício de origem transgênica, nos estabelecimentos que menciona.

LEI N.º 1.742, DE 10 DE JULHO DE 2012 / Obriga os bares e restaurantes de João Pessoa a disponibilizarem os cardápios dos seus produtos em frente aos seus estabelecimentos (entrada), de forma a facilitar a visualização por parte dos consumidores.

LEI N.º 1.765, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 / Dispõe sobre o Plantão de Orientação Consumidores de João Pessoa – TELEPROCON.

LEI N.º 11.966, DE 30 DE JULHO DE 2010 / Fica obrigada a inclusão de telefone e endereço do PROCON MUNICIPAL nas notas fiscais de fenda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Município de João Pessoa.

LEI N.º 11.969, DE 30 DE JULHO DE 2010 / Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Município de João Pessoa, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.

LEI N.º 12.156, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 / Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados no Município de João Pessoa.

LEI N.º 12.209, DE SETEMBRO DE 2011 / Modifica o inciso V do Art.4º da lei N.º 8.583/98 – que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor do município de João Pessoa.

LEI N.º 12.245, 1 DE DEZEMBRO DE 2011 / Dispõe sobre informação ao consumidor do direito de liquidação antecipada de débito, nos termos da lei federal N.º 8078/90, que dispõe sobre proteção e defesa do consumidor.

LEI N.º 12.357, DE FEVEREIRO DE 2012 / Obriga os estabelecimentos comerciais (mercadinhos, supermercados e afins) de João Pessoa, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta.

LEI N.º 12.622, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 / Proíbe aos fornecedores substituir por mercadorias o troco devido aos consumidores e dá outras providências.

LEI N.º 12.692, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 / Assegura o direito às pessoas com deficiência visual, com residência fixa no Município de João Pessoa, de receber sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhados em braile, e dá outras providências.

LEI N.º 12.725, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 / Dispõe sobre colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente em bares e restaurantes, informando aos consumidores quando o sistema de pagamento com cartão de crédito e/ou débito estiver inoperante.

LEI N.º 12.727, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1013 / Estabelece que o PROCON-JP divulgue e disponibilize para o conhecimento do consumidor a lista dos dez estabelecimentos comerciais com maior número de reclamações neste órgão.

LEI N.º 12.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 / Dispõe sobre a obrigação de hotéis e similares, instalados na cidade de João Pessoa de colocarem à disposição dos hóspedes portadores de deficiência visual, ficha de entrada, normas do estabelecimento e demais serviços existentes, no método de leitura braile.

LEI N.º 12.737, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 / Dispõe sobre obrigatoriedade dos fornecedores na relação de consumo, de lançar as informações positivas pertinentes aos consumidores que optaram por fazer parte do cadastro positivo dentro da circunscrição do Município de João Pessoa – PB dando outras providências.

LEI N.º 12.777, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 / Dá nova redação ao ART. 1º da Lei N.º 8.744/1998, de 30 de dezembro de 1998 – que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivamente em tempo razoável e dá outras providências.

LEI N.º 12.782, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 / Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados a afixarem, em local visível e de forma contínua os valores dos itens da cesta básica no Município de João Pessoa e dá outras providências.

LEI N.º 12.799, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 / Dispõe sobre o espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON MUNICIPAL nos locais que especifica, e dá outras providências.

LEI N.º 12.800, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 / Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de farmácias no município de João Pessoa, participantes do programa “FARMÁCIA POPULAR”, de afixar em lugar de boa visibilidade a relação dos medicamentos contemplados por esse programa.

LEI N.º 12.813, DE 29 DE ABRIL DE 2014 / Transforma o sistema municipal de Defesa do Consumidor em Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

LEI N.º 12.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 / Determina a identificação com a inscrição “MASCULINO” e ” FEMININO” no sistema braile em banheiros destinados ao público.

LEI N.º 12.954, DE DEZEMBRO DE 2014 / Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para filmes em terceira dimensão – 3D e dá outras providências.

LEI N.º 13.005, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 / Revoga a Lei de N.º 1.742/2011 em sua totalidade e dá outras providências.

LEI N.º 13.006, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 / Altera a redação dos Art.1º e 2º da Lei 12.806/ 2014 e dá outras providências.

LEI N.º 13.008, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 / Obriga os bancos e demais instituições financeiras situadas no Município de João Pessoa a possuir, em local acessível e visível aos consumidores tabela dos produtos e serviços gratuitos.

LEI N.º 13. 011, DE 27 DE JANEIRO DE 2015 / Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias situadas no Município de João Pessoa disponibilizarem bebedouros e banheiros aos seus clientes e usuários, e dá outras providências.

LEI N.º 13.004, DE 27 DE JANEIRO DE 2015 / Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos disponibilizarem, nas suas caixas registradoras, visor de preços acessíveis ao de visão consumidores.

LEI N.º 13.088, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 / Obriga os bancos e demais instituições financeiras situadas no Município de João Pessoa a possuir, em local acessível e visível aos consumidores, tabela dos produtos e serviços gratuitos.

LEI N.º 105, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 / Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor e dá outras providências.





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