14 de março de 2022

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON JP, regida pela Lei Municipal 12.813/2014, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, apresenta o Cadastro de Reclamação Fundamentada do ano de 2021.

Os dados do relatório são todos extraídos através de relatórios do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. Este programa, resultado de um conjunto de soluções tecnológicas, assim como determinam os arts. 105 e 106 do CDC, é vinculado ao Ministério da Justiça e representa um eixo fundamental na integração nacional dos Órgãos de Defesa do Consumidor. Destaca-se que o SINDEC é utilizado para registrar todos os atendimentos realizados pelo PROCON JP, bem como os fluxos internos dos procedimentos, seja na Sede da Secretaria ou através dos serviços volantes ofertados à população. Portanto, o sistema gera informações que consolidam um banco de dados rico em detalhes, que auxiliam na análise dos problemas, soluções e aperfeiçoamento das relações de consumo do Município de João Pessoa. Tornar público os dados do Cadastro é uma forma de conhecer o perfil dos fornecedores reclamados junto ao PROCON JP, bem como a política de resolutividade das empresas junto aos consumidores. Tal informação poderá ser decisiva no momento de comprar novos produtos ou contratar serviços no mercado de consumo. Dessa forma, o Cadastro das Reclamações Fundamentadas é mais um instrumento de concretização de cidadania para toda sociedade consumerista.

Rougger Xavier Guerra Júnior

Secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor .

CADASTRO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA:

http://proconjp.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/RELATÓRIO-FUNDAMENTADAS-2021.pdf

RELATÓRIO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA:

http://proconjp.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/Relatorio_reclamacao_fundamentada_analitico-GERAL.pdf





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