13 de setembro de 2019

Procon-JP lança ‘Livro de Reclamações’ nesta sexta- feira, 13, dentro das comemorações de 29 anos do CDC.

O consumidor que encontrar alguma irregularidade nos produtos à venda

em um estabelecimento comercial agora pode realizar sua queixa de forma

imediata no próprio local através do ‘Livro de Reclamações’, de acordo

com a lei municipal 13.375/2017, que obriga ao fornecedor documentar a

denúncia em um documento disponibilizado para esse fim. Os

estabelecimentos têm 30 dias para disponibilizarem o documento ao

Consumidor.

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