18 de agosto de 2019

Legislação prevê que estacionamentos privados devem garantir a segurança do veículo, alerta Procon-JP

Evanice Gomes

Os estacionamentos privados são responsáveis pela segurança do veículo enquanto ele estiver em suas dependências, segundo a lei municipal12.156/2011. A divulgação dessa legislação faz parte das campanhas educativas/preventivas dirigidas aos consumidores sobre leis que regulam a relação de consumo nos supermercados e congêneres, previsto nas ações do Protocolo de Qualidade (P38) que objetiva trabalhar a harmonização da relação consumerista nestes estabelecimentos. 

Também sobre o mesmo tema, a lei 12.721/2013 proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares com a seguinte frase: ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’. O descumprimento à legislação pode acarretar multas, suspensão temporária do serviço e cassação de alvará.

O secretário Helton Renê esclarece que o Procon-JP vai continuar realizando campanhas de esclarecimento das leis específicas para supermercados e similares para deixar o cidadão mais bem informado sobre o assunto. “Volta e meia recebemos reclamações sobre problemas em estacionamentos. Principalmente com relação a extravios de objetos. A legislação garante que o local é responsável pela segurança do veículo”, informou o secretário Helton Renê.

Lei e súmula – Além da lei 12.156/2011, existe a Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal (STJ), que prevê que a responsabilidade da segurança em estacionamentos é do estabelecimento. HeltonRenê esclarece que isso vale para shoppings centers, supermercados, universidades ou quaisquer outros espaços que disponibilizem o serviço de estacionamento. “E legislação tem que ser cumprida”. 

Obrigações – De acordo com a lei 12.156/2011, o estacionamento é obrigado a emitir comprovante de entrega do veículo; preço da tarifa; identificação do modelo e placa do veículo; nome e endereço da empresa responsável pelo serviço; CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; fornecimento do recibo de pagamento e nota fiscal; relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.

Mais locais – A legislação também atinge oslocais que funcionam especificamente como estacionamentos. “Esses estabelecimentos devem seguir as normas de proteção e segurança tanto do consumidor como dos veículos, destinando vagas para idosos e portadores de necessidade especiais, obedecendo leis como a do Troco e da afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Penalidades – Quanto às penalidades para o descumprimento às leis, as multas podem variar entre R$ 600,00 e R$ 3 milhões, além de estar sujeito a outras sanções, como suspensão temporária do serviço e cassação do alvará de funcionamento. 

Interdição – Na última terça-feira, 13, o Procon-JP interditou o estacionamento Beter Park, no Centro da Capital, por não ter o alvará de localização e de funcionamento, bem como a licença do Corpo de Bombeiros, documentos obrigatórios e que deveriam estar expostos em local visível para o consumidor. “Trata-se de uma questão de segurança para o consumidor”.





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