14 de agosto de 2019

Procon-JP interdita estacionamento por falta de alvará de funcionamento e licença do Corpo de Bombeiros

Evanice Gomes

A  Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor interditou na tarde desta terca-feira, 13, o estacionamento Beter Park, no Centro da Capital, por não ter o alvará de localização e de funcionamento, bem como a licença do Corpo de Bombeiros, documentos obrigatórios para esse tipo de estabelecimento, e que deveriam estar expostos em local visível para o consumidor.

A fiscalização do Procon-JP  autuou e interditou o estacionamento, que terá o prazo legal de 10 dias úteis para apresentar a defesa, baseado nos artigos 4º e 6º da lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). “O procedimento da fiscalização do Procon-JP também se baseou no artigo 97 do Código de Postura do Município de João Pessoa,que trata do alvará de funcionamento”, explica o secretário Helton Renê.

O titular do Procon-JP salienta que o estabelecimento em questão violou várias regras da legislação que regula a relação consumerista, inclusive da que trata da segurança do consumidor. “A interdição foi necessária porque os principais documentos para um estacionamento abrir seus portões ao público são justamente o alvará de funcionamento e a licença do Corpo de Bombeiros”.

Segurança – Para o secretário, essas irregularidades são consideradas graves porque tem a ver com o que permeia a segurança dosconsumidores. “Trabalhar sem os documentos legalmente necessários compromete a segurança do local. Se uma pessoa sofre algum tipo de dano, como vai resolver a questão se o local legalmente não existe? E ainda existe o agravante do local ser terceirizado para estacionamento do banco Itau. Como foi feito esse contrato sem a documentação necessária? Certamente o banco tem a responsabilidade solidária”.

Vistoria em outros locais – A interdição do estacionamento no Centro da cidade trouxe preocupação ao Procon-JP em relação aos outros locais que prestam esse tipo de serviço. “Vamos aproveitar o ocorrido e ampliar a fiscalização para outros estacionamentos em uma operação de vistoria. Já estamos planejamento para iniciar as visitas já na próxima semana”, esclarece o Secretario.  

Intimidação – Helton Renê informa que a equipe de fiscalização que foi ao local chegou a ser intimidada pelo pessoal que trabalha no estacionamento. “Quando os fiscais não viram a documentação exposta, o que é obrigatório, pediram para ver o alvará e a licença e ficaram sabendo que os documentos não existiam. Lavraram a autuação, mas os portões foram fechados, impedindo-os de sair do local. Após muita conversa, os fiscais foram liberados e o estacionamento foi interditado até que apresentem a documentação necessária para o seu perfeito funcionamento”.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h  na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados  

Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e  0800  083 2015   

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