13 de agosto de 2019

Procon-JP fiscaliza espaço adequado entre os caixas para idosos, obesos e gestantes nos supermercados

Evanice Gomes

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor dá continuidade à fiscalização edivulgação da legislação que regula procedimentos em supermercados e similares com a lei municipal 1.706/2012, que dispõe sobre a necessidade desses estabelecimentos possuírem passagem adequada nos corredores entre os caixas para portadores de deficiência, idosos, gestantes,obesos e mães com crianças de colo.

Mas, o que seria considerado uma passagem adequada? De acordo com a legislação municipal, a largura igual ou superior a 90 centímetros entre os caixas, conforme especificações contidas nas Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Essa adequação deve ocorrer em pelo menos 5% do total dos guichês disponíveis para pagamento.

O secretário Helton Renê salienta que o Procon-JP fará visitas aos estabelecimentos para verificar se a legislação está sendo cumprida. “Todas as leis editadas em João Pessoa e no Estado da Paraíba específicas para supermercados e similares serão fiscalizadas. Essas inspeções fazem parte do Protocolo de Qualidade (P38) para harmonizar a relação consumerista nestes estabelecimentos”.

O que diz  a lei – A lei municipal, que está em pleno vigor,  prevê, em seu artigo1º, que os supermercados e hipermercados localizados no âmbito de João Pessoa ficam obrigados a dispor de passagem adequada em seus caixas de pagamentos para pessoas em cadeiras de rodas, obesas, gestantes, mães com crianças de colo e idosos.

Vai continuar – Helton Renê explica que as fiscalizações a esses estabelecimentos vão continuar, bem como as campanhas educativas junto ao consumidor. “Tanto as ações de fiscalização para aplicação das leis quanto as campanhas educativas vão continuar. Acredito que esse trabalho conjunto vai incentivar a harmonização da relação de consumo nesses espaços de grande afluência de consumidores”.

As sanções – O titular do Procon-JP esclarece que as penalidades para o descumprimento à lei serão aplicadas dentro do que prevê o Código de Defesa do Consumidor. “Quando a lei local não especifica as sanções, nós usamos o CDC para aplicar a penalidade, que podem ser multas, quepodem variar entre R$ 600,00 e R$ 3 milhões, bem como a suspensão temporária do serviço”.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h  na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados  

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