29 de julho de 2019

Lei proíbe que empresas atacadistas façam vistoria a mercadoria após pagamento no caixa, avisa Procon-JP

Evanice Gomes

A Lei Estadual 10.292/2014 proíbe as empresas atacadistas instaladas na Paraíba de realizarem revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out nos produtos adquiridos após o pagamento no caixa, avisa a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

O Procon-JP está realizando campanhas de divulgação das leis referentes a supermercados e congêneres dentro do acordado entre a Secretaria e a entidade representativa dos supermercadistas em reunião ocorrida neste mês de julho. “Vamos continuar com o trabalho de divulgação das leis para o consumidor e para o fornecedor, além de nossas fiscalizações a esses estabelecimentos”, informou o secretário Helton Renê.

A lei estadual 10.292/2014 também prevê, como penalidade em caso de descumprimento, que o consumidor tem direito a receber o dobro da quantidade de itens discriminados na nota fiscal. Ainda segundo a legislação, as empresas ficam proibidas de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out nos produtos adquiridos pelos consumidores após o pagamento das compras realizadas.

Penalidade imediata – Para Helton Renê, a penalidade prevista na lei 10.292/2014 também tem cunho educativo e sua aplicação ocorre de forma imediata. “O seu descumprimento prevê que o estabelecimento será penalizado com a entrega, ao consumidor, imediata e gratuitamente, de produtos na mesma quantidade e espécie das mercadorias adquiridas constantes na nota fiscal, sem prejuízos de outras penalidades”.

Fiscal atento – E acrescenta: “Nesse caso, é importante que o consumidor tenha conhecimento da lei para que possa exigir os seus direitos. Estamos trabalhando a divulgação do máximo possível das regras legais para que, ao atuar como fiscal natural, o consumidor esteja preparado para citar a legislação e fazer valer os seus direitos. Também pode acionar o Procon-JP para que providencie uma diligência no local”, orienta H elton Renê.

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