25 de julho de 2019

Procon-JP divulga lei que regula fixação de data e turno para entrega de produtos

Evanice Gomes

A Secretaria municipal de Proteção e Defesa do Consumidor divulga mais uma lei que regula procedimentos referentes a supermercados e similares: a estadual 10.053/2011 (alterada pela 10.630/2015), que se refere à fixação de data e turno para entrega de produtos e realização de serviços.

A legislação institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços do Estado da Paraíba a fixarem a data e o turno para a realização do serviço ou entrega dos produtos esem qualquer ônus adicional aos consumidores, Isto deve ser fixado no ato da contratação e no momento da finalização da transação, com o consumidor optando pela data e turno de sua preferência.

O secretário Helton Renê esclarece que a divulgação da lei que regula a questão faz parte da campanha educativa junto ao consumidor sobre a legislação direcionada aos supermercados, como está previsto no Protocolo 38 (P38), acordado em reunião com a Associação dos Supermercados. “O P38  também prevê outras ações, como fiscalizações da Secretaria para fazer cumprir as leis específicas e gerais que contemplam o segmento”.

E acrescenta: “Enquanto o Procon-JP organiza afiscalização e a reunião para definir novas ações com os representantes do setor supermercadista, estamos trazendo informações para o cidadão sobre a legislação. A lei estadual 10.630/2015 é mais ampla porque atinge as lojas de um modo geral, mas se aplica também aos supermercados que comercializam eletrodomésticos, por exemplo”.  

Horários previstos – A lei 10.053/2011 (de autoria do deputado Lindolfo Pires e alterada pela 10.630/2015, do deputado Adriano Galdino), estipula os horários para a entrega de produtos: o turnos da manhã ocorre das 7h e 11h; o da tarde entre 12h e 18h, e o turno da noite compreende o tempo entre às 19h e às 21h. 

Direito de escolha – Helton Renê  salienta que a legislação estadual especifica que o fornecedor de bens e serviços deve informar ao consumidor as opções de data e horário de entrega, mas o consumidor terá o direito de escolha dentro do que foi oferecido pela empresa.”Às vezes a pessoa só está em casa durante um período e a lei facilitao planejamento da família e sua adequação aomelhor horário para o recebimento”.

Mais garantia – Ainda segundo a legislação, quando o bem ou o serviço for contratado, o consumidor receberá um documento onde constem informações como a identificação do estabelecimento (CNPJ/MF, endereço e número de telefone); a descrição do produto ou doserviço; a data e o turno da entrega ou da execução do serviço; e o endereço onde deverá ser entregue.

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