Evanice Gomes
Mês de julho é época de férias escolares, mas é também o período para se providenciar transferências e para complementar a lista de material nas escolas da rede privada para quem optou por este ‘parcelamento’. Para evitar problemas com a legislação, o Procon-JP está notificando o Sindicato das Escolas Particulares da Paraíba para que cientifique as instituições de que não se pode reter documentos dos alunos por motivo de inadimplência e nem fazer pedidos inadequados na lista de material.
O secretário Helton Renê esclarece que a exigência de declaração de quitação de débito é considerada prática abusiva sob à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Federal 9.870/1999. “Como já estamos recebendo pedidos de orientação por parte do consumidor sobre a questão, estamos dando ciência ao Sindicato representativo das escolas particulares para que cientifique o que pode ou não pode junto a seus associados”.
A Lei Federal 9.870/1999 é clara quanto ao assunto quando determina que são proibidas a suspensão de provas e a retenção de documentos escolares do aluno devido à inadimplência dos pais. As escolas podem usar os mecanismos jurídicos para resolver os casos dos inadimplentes e a cobrança das dívidas deve ser feita a quem de direito e pelos caminhos legais à disposição.
Sanções – O secretário avisa, no entanto que, como o tema de retenção de documentos devido à inadimplência já foi muitas vezes discutido e
divulgado, “alertamos às escolas privadas que forem denunciadas no Procon-JP, de que serão autuadas e sofrerão as medidas legais cabíveis. Sabemos que a cobrança das dívidas deve ser feita, mas não de forma a constranger os alunos”.
Material escolar – Segundo a Lei 8.689/1998, não é permitida a solicitação de produtos de uso coletivo, que devem ser fornecidos pela própria instituição de ensino. “O material solicitado pela escola deve ser de uso exclusivo e restrito do aluno no processo didático/pedagógico cujo objetivo seja o aprendizado, considerando as necessidades individuais”, informou Helton Renê.
Em seu artigo 3º, a legislação estabelece, ainda, que será facultado aos pais ou responsáveis do aluno, optar entre o fornecimento integral do material escolar no ato da matrícula ou pela entrega parcial e parcelada, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizado. No caso de entrega parcelada, esta deverá ser feita no mínimo com 8 dias de antecedência do início de cada unidade.
Atendimentos do Procon-JP na Capital
Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015