15 de Maio de 2019

Procon-JP notifica faculdades privadas por não permitirem fotógrafos dos próprios alunos em eventos

 

 

 

 

Evanice Gomes

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está notificando universidades da rede privada para que justifiquem a proibição de fotógrafos dos próprios alunos em eventos de encerramento de curso. O Procon-JP tem recebido diversas denúncias de estudantes sobre a proibição dessas instituições de também impedir o uso do celular ou máquina fotográfica, obrigando a compra do serviço através de empresa terceirizada.

O artigo 39 do CDC prevê que é prática abusiva condicionar o fornecimento de produtos ouserviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, a chamada venda casada. O secretário Helton Renê explica que os estudantes estão reclamando que as instituições contratam empresas para registrar as imagens (fotografias e vídeos) dos eventos de término do curso e proíbem o equipamento do próprio aluno.

O titular do Procon-JP salienta que isso pode se configurar prática abusiva, como está exposto no artigo 39 do CDC. “Não se pode condicionar um serviço a outro, tolhendo o direito de escolha do estudante. A instituição de ensino pode até indicar uma empresa para o serviço, mas não pode obrigar o aluno a comprá-lo. Ele tem todo o direito de usar seu próprio equipamento nesses eventos”.

Uso e costumesHelton Renê esclarece que a legislação consumerista também leva em consideração o bem-estar do consumidor diante da relação de consumo. “É a aplicação do uso e costumes, o que é também previsto no CDC. Além do que, o estudante não tem a obrigação dearcar com mais um serviço, que não é barato, e que não faz parte metodologia pedagógica do curso. E ele também tem direito de registrar suas imagens no próprio celular ou com seu própriofotógrafo, como melhor lhe for conveniente.

Alternativas – Segundo os alunos, a alegação da direção das escolas para proibir o uso individual do equipamento é porque vira ‘tumulto’ durante os eventos, com várias pessoas fazendo imagens ao mesmo tempo. “Pondero que isso não é uma justificativa plausível porque existem alternativas para se controlar esse ‘tumulto’, como especificar um momento específico para o registro das imagens. O que não se pode é ferir a legislação consumerista“, disse Helton Renê.

Ação civilO secretário do Procon-JP informa que as reclamações dessa prática vêm crescendo nos últimos tempos e não se trata apenas de faculdades. “Também existem den úncias de que isso ocorre em escolas dos ensinos fundamental e secundário. Vamos averiguar todas as informações e não descartamos a possibilidade de ação civil pública caso as escolas estejam cometendo essairregularidade“, esclarece Helton Renê.

 

 

 





©2015 | PROCON JP | Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Rodolfo Abrantes

Avenida Dom Pedro I, nº 473, Centro , João Pessoa – PB. CEP: 58013-020. Central Telefônica - +55 (83) 3214-3040 - SAC: 0800 083 2015