18 de janeiro de 2019

Procon-JP alerta que exigência da declaração de quitação de dívidas nas escolas é prática abusiva

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor alerta os Pais de alunos e Escolas na Capital quanto à exigência de declaração de quitação de débito ser considerada prática abusiva, prevista no Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o Secretário, Helton Renê, os consumidores têm feito denúncias dessa prática realizada pelas instituições de ensino, exigindo que os consumidores apresentem a declaração de quitação de débito para ser aceita a matricula do aluno. Diante disso, o Procon de João Pessoa fará uma ofensiva para que as Escolas se abstenham do que se entende como prática abusiva.

“Nosso papel é garantir a harmonização nessa relação de consumo, entretanto não podemos ficar inertes quanto à essa prática. As Escolas já sabem do nosso posicionamento e iremos agir de forma rigorosa. A declaração de quitação é um Direito do consumidor, quando solicitado por ele, mas não pode ser uma obrigação que ele deva apresentar à escola que ele esteja contratando para garantir a matrícula de seu filho”, Afirma.

De acordo ainda com o Secretário, as escolas já dispõem de mecanismos legais para garantir a solvência dos pais junto aos seus quadros, como os cadastros legais no SPC e SERASA, fora disso, a prática é ilegal.

Documentos e transferência: Outra prática abusiva que está novamente ocorrendo é a negativa de entrega dos documentos dos alunos, como histórico escolar e transferência por inadimplência dos pais junto às Instituições. Mais uma vez o Secretário alerta que os Diretores das escolas foram instruídos a contratarem corpo jurídico, órgãos de proteção do crédito e cartórios para garantir o pagamento e evitar prejuízos.

“Além das escolas serem autorizadas a contratarem serviços jurídicos, a Lei Federal 9.870/1999 é clara e não deixa dúvida, quanto a proibição  da suspensão de provas e retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. As escolas já sabem o caminho que devem trilhar e com certeza não é esse. Estaremos atentos!”, finaliza.





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